Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 20/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
20/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.