Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2025 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 14/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/01/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico favorável à tramitação.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação