Parecer Jurídico nº 9 de 2026 | Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos | 15/01/2026 (Parecer Jurídico nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação