Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025 | Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos | 15/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/01/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação