Parecer Jurídico nº 7 de 2026 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 13/01/2026 (Parecer Jurídico nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável com ressalvas.