Parecer Jurídico nº 32 de 2025 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 16/01/2026 (Parecer Jurídico nº 32 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação