Parecer Jurídico nº 5 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 20/01/2026 (Parecer Jurídico nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação