Parecer Jurídico nº 5 de 2026 | Parecer favorável das Comissões Permanentes | 19/01/2026 (Parecer Jurídico nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação