Projeto de Resolução nº 2 de 2026 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 19/01/2026 (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação