Parecer Jurídico nº 1 de 2026 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 16/01/2026 (Parecer Jurídico nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
16/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.