Parecer Jurídico nº 5 de 2025 | Proposição aprovada | 18/12/2025 (Parecer Jurídico nº 5 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação