Parecer Jurídico nº 37 de 2025 | Parecer favorável das Comissões Permanentes | 17/12/2025 (Parecer Jurídico nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer em Conjunto das Comissões Permanentes: Relator Adair Cardoso batista.