Parecer Jurídico nº 31 de 2025 | Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas | 16/12/2025 (Parecer Jurídico nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação