Parecer Jurídico nº 16 de 2025 | Parecer favorável das Comissões Permanentes | 17/12/2025 (Parecer Jurídico nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado com parecer em conjunto pelas comissões permanentes. (11 reunião extraordinária das comissões permanentes)