Parecer Jurídico nº 30 de 2025 | Aguardando Parecer da Comissão | 15/12/2025 (Parecer Jurídico nº 30 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria chegando à comissão, sendo distribuída à relatoria da vereadora Rosa Janete Carneiro Lins;