Parecer Jurídico nº 30 de 2025 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 12/12/2025 (Parecer Jurídico nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação