Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 15/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
. Matéria aguardando parecer dos relatores Adair Cardoso Batista e Rosa Janete Carneiro Lins, sendo os pareceres apresentados e aprovados