Parecer Jurídico nº 16 de 2025 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 01/12/2025 (Parecer Jurídico nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação