Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 24/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação