Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 25/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/11/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico favorável à tramitação.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação