Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 24/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/10/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico contrário à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação