Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
31/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ás Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.