Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 24/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
24/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.