Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 17/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/10/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Secretaria de Comissões - SECCOMI

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico favorável à tramitação.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.