Projeto de Resolução nº 3 de 2025 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 16/10/2025 (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer desfavorável até que seja apresentada a justificativa do projeto de resolução.