Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 07/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação