Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 12/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2025
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
12/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.