Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 29/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/08/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria de Comissões - SECCOMI

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico favorável à tramitação.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação