Requerimento nº 91 de 2025 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 13/06/2025 (Requerimento nº 91 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
13/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 088/2025.