Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 16/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
16/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.