Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 09/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
09/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico contrário à tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.