Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 06/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
06/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.