Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 | Parecer Jurídico contrário à tramitação | 04/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/04/2025

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria de Comissões - SECCOMI

Data Encaminhamento

04/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico contrário à tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PL 018/2025.