Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 | Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas | 07/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
07/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ás Comissões Temáticas para manifestação.