Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 | Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas | 27/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
27/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PL nº 06/2025. "Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes pública e privada de saúde oferecerem leito ou ala separada para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, estejam aguardando ato médico para retirada no feto, mães de natimorto e/ou abortos espontâneos.”