Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 26/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação