Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 13/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2024
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado para emissão de Parecer Técnico Jurídico, conforme disposto no Artigo 197, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis.