Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 | Despacho da Presidência | 09/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor Presidente:
Foi autuado na sala do Legislativo desta Câmara Municipal, na data de 08 de Abril de 2024, Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal nº. 03/2024, que traz como ementa: Regulamenta as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Rolim de Moura e dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras providências, revogando disposições correlatas.
Foi autuado na sala do Legislativo desta Câmara Municipal, na data de 08 de Abril de 2024, Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal nº. 03/2024, que traz como ementa: Regulamenta as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Rolim de Moura e dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dá outras providências, revogando disposições correlatas.