Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2024
Unidade Local
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Unidade Destino
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação