Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 | Despacho da Presidência | 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Senhor Presidente:
O presente Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 018/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.490.072,96. Secretaria Municipal de Saúde, que tem o objetivo assistência financeira complementar do ente federal para pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 15 de Fevereiro de 2024, e feito leitura em plenário no dia 19 de fevereiro de 2024.
O presente Projeto de Lei Ordinário de autoria do Poder Executivo Municipal, nº. 018/2024, que traz como ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.490.072,96. Secretaria Municipal de Saúde, que tem o objetivo assistência financeira complementar do ente federal para pagamento do Piso Salarial aos Profissionais da Enfermagem, foi autuado e protocolado na sala do Legislativo na data de 15 de Fevereiro de 2024, e feito leitura em plenário no dia 19 de fevereiro de 2024.