Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Aguardando Parecer Jurídico | 20/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À
Procuradoria Jurídica
Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 016/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Procuradoria Jurídica
Em cumprimento ao que dispõe o Artigo 197 , § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja confeccionado o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº 016/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.