Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023 | Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas | 07/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
07/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação