Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação