Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2023 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 07/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/12/2023

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria de Comissões - SECCOMI

Data Encaminhamento

07/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico favorável à tramitação.

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação