Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023 | Parecer Jurídico favorável à tramitação. | 08/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
08/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico favorável à tramitação.
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.