Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023 | Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa | 30/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
30/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 (Mens. 194 PLC Executivo 13) Ementa: Altera a lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2017.