Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 05/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
05/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Ordinário nº. 176/2023 (Mens.177 PL Executivo 164)
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00. Fundo Municipal de Assistência Social – despesa transferência voluntária para apoiar as instituição beneficiadas nas atividades socioassistenciais
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$250.000,00. Fundo Municipal de Assistência Social – despesa transferência voluntária para apoiar as instituição beneficiadas nas atividades socioassistenciais