Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023 | Despacho da Presidência | 02/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
03/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Despacho da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
167/2023 (Mens.172 PL Executivo 160) Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeiro Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem.