Requerimento nº 14 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/08/2023 (Requerimento nº 14 de 2023)

Requerimento nº014/2023 – Vereadores CIDINEI FURTUNATO, CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA e WALTER SOARES DOS SANTOS, REQUEREM ao Egrégio Plenário em consonância ao disposto no Art. 104, §3º do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a INCLUSÃO na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de Agosto do ano em curso, da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 01/2022 (Mens. 162) – Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a instituição de novas regras no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Rolim de Moura, Rondônia, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.