Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 07/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
08/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a Lei nº 4.247, de 11 de maio de 2023, que Dispõe sobre a revogação da Lei 2.059/2011 e Regulamentação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com usos de Motocicletas – Mototáxi, e dá outras providências. (Nova redação ao Inciso I, do Art. 6º da Lei 4.247/2023)
- 118/2023 (Mens.128 PL Executivo
- 118/2023 (Mens.128 PL Executivo